NotíciasNotícias TributáriasPGFN INSTITUI PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS DO SIMPLES
13/01/2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. A transação tributária consta em edição...
NotíciasNotícias TributáriasPGFN REABRE PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
30/09/2021
Por meio da Portaria PGFN/ME nº 11.496, publicada em 23 de setembro, a PGFN anunciou a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020. De acordo com a medida, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União até 30...
O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada. De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 meses. Além disso,...
Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece...
NotíciasNotícias TributáriasPORTARIA PGFN Nº 9.924/2020 DISCIPLINA A TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA
21/04/2020
Em 16/04/2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 9.924, a qual disciplinar os procedimentos, as condições e os requisitos necessários para que o contribuinte possa realizar a transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União. Referida transação extraordinária será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente através da plataforma www.regularize.pgfn.gov.br, com as seguintes...
NotíciasNotícias TributáriasSANÇÃO DA LEI DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ACABA COM VOTO DE QUALIDADE NO CARF
15/04/2020
A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair...
NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO LANÇA MP PARA ESTIMULAR REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS
16/10/2019
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou hoje medida provisória para regulamentar a “transação tributária” e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União. O texto foi chamado de MP do Contribuinte Legal e, segundo o governo, é alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis), que impactam sobre a arrecadação ao conceder benefícios a...
