NotíciasNotícias TrabalhistasDCTFWEB – PRAZO PARA ENVIO DE PROCESSOS TRABALHISTAS É NOVAMENTE PRORROGADO
03/07/2023
NotíciasNotícias TrabalhistasSTF REAFIRMA QUE É INCONSTITUCIONAL USO DA TR PARA CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
14/01/2022
Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353, com repercussão geral, no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo...
LGPDNotíciasNotícias TrabalhistasLGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS FOI CITADA EM 139 AÇÕES TRABALHISTAS
21/01/2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões e a maior parte tramita em São Paulo. Conforme noticiado pelo jornal, os trabalhadores...
NotíciasNotícias TrabalhistasSTF DEFINE QUE IPCA-E E SELIC DEVEM SER APLICADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
21/12/2020
A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18/12), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasCÂMARA APROVA MP QUE SUSPENDE CONTRATOS E CORTA SALÁRIO
29/05/2020
Proposta segue para o Senado; texto amenizou trechos para diminuir resistência e ser aprovado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a medida provisória que prevê a suspensão de contratos de trabalho e também o corte de jornada e salário de trabalhadores para socorrer empresas e evitar demissões. O texto-base foi aprovado em votação simbólica....
O regime de compensação estabelecido não extrapola os limites da Constituição. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula de convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados ou domingos. A norma foi...
NotíciasNotícias TrabalhistasQUITAÇÃO TOTAL EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS TRABALHISTAS FERE DIREITOS DO EMPREGADO?
03/02/2020
TRT4 entende que cláusula viola direito de ação e homologa acordo apenas parcialmente. Advogados discordam A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a decisão do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, de homologação parcial de um acordo extrajudicial celebrado entre...
NotíciasNotícias TrabalhistasNotícias TributáriasGOVERNO EDITA NORMA COM NOVAS REGRAS PARA ACORDOS TRABALHISTAS VISANDO MAIOR RECEITA
26/09/2019
As empresas devem ficar atentas as novas regras trazidas pela Lei nº 13.876/19 ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores. Com a entrada em vigor da norma, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória – como férias, 13º salário e horas extras. 3º-A. Para os fins...
