NotíciasNotícias TributáriasSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA
17/03/2021
O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, foi debatido no Recurso Extraordinário (RE) 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O RE foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos de trabalho...
