NotíciasNotícias TributáriasSTJ: INCIDE ISS NO LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE PERSONALIZADO
07/12/2021
“É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03.“ Essa foi a tese de repercussão geral (Tema 590) aprovada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento pelo...
