O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento da tese envolvendo a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a análise dos Embargos de Declaração apresentados pela União Federal. O debate no STF refere-se a definição de regras para uma eventual redução nas perdas da União, a chamada modulação (ou...
NotíciasNotícias TributáriasSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA
17/03/2021
O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, foi debatido no Recurso Extraordinário (RE) 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O RE foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos de trabalho...
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITDMC), mais conhecido como imposto sobre heranças ou doações, é cobrado pelos Estados quando da transferência gratuita de quaisquer bens, por exemplo, na partilha de bens em inventário, em vida ou na doação. Todavia, havia discussões sobre a constitucionalidade ou não da cobrança do ITCMD sobre a...
