Recursos contra essas autuações fiscais serão julgados pelas Delegacias Regionais de Julgamento, compostas somente por fiscais da Receita Federal Contribuintes que discutem autuações fiscais de até 60 salários mínimos não poderão mais recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A partir de 3 de novembro, só poderão questionar a cobrança nas Delegacias Regionais de...
O trabalhador não pode ser deixado no limbo, sem remuneração ao fim do auxílio-doença, diante do impasse entre o INSS, que concede a alta, e o empregador, que não aceita seu retorno. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou uma empresa de gestão de pagamentos a...
A dispensa sem justa causa aplicada a trabalhador reabilitado pelo INSS por empresa do Grupo Femsa (Coca-Cola) foi declarada nula, com determinação de reintegração ao emprego e pagamento de salários, em razão da garantia de emprego indireta, ou seja, pelo fato de a empregadora não ter contratado um substituto em situação análoga antes da dispensa,...