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MP 905/2019 REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZAÇÃO DA CLT

Governo defende que medida atualiza legislação e elimina trechos inócuos. A medida provisória criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no país altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e penalidades trabalhistas. Entre os artigos removidos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) está um que proibia estabelecimentos de...

RECEITA FEDERAL PUBLICA REGULAMENTO SOBRE PIS E COFINS

A Receita Federal publicou na segunda-feira (14/10), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de...

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