NotíciasNotícias TrabalhistasNotícias TributáriasINCIDE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE OS VALORES RETIDOS DE VT
08/08/2022
NotíciasNotícias TrabalhistasTURMA AFASTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR NORMA COLETIVA
17/05/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Região, com sede em Araraquara (SP), de desconto das contribuições sindicais dos empregados da Sodexo Facilities Ltda. Embora houvesse previsão em norma...
NotíciasNotícias TributáriasCARF AFASTA MULTA AGRAVADA POR NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO
07/04/2021
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o agravamento da multa imposta contra uma empresa que não prestou esclarecimentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo. O julgamento na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção ocorreu virtualmente no dia 16 de março. Venceu o entendimento da relatora, conselheira Gisele Barra Bossa, que afirmou...
NotíciasNotícias TrabalhistasTST MANTÉM DECISÃO QUE AFASTOU SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DE EXECUTIVO
08/03/2021
Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida suspensiva visava à satisfação de dívidas trabalhistas em ação proposta por uma ex-empregada da...
NotíciasNotícias TributáriasSTF ADMITE RETENÇÃO DE BENS IMPORTADOS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS
17/09/2020
Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o qual o desembaraço aduaneiro não pode ser concluído. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal...
Os ministros da 3ª Seção do STJ decidiram por maioria (por 6 votos a 3) que o não pagamento de tributo declarado ao fisco (depois de repassá-los ao cliente) configura crime de “apropriação indébita tributária” (com pena de seis meses a dois anos, além de multa). A prática deve ser enquadrada como crime de apropriação...
