NotíciasNotícias TrabalhistasPAGAMENTO DE PENSÃO A BANCÁRIA EM PARCELA ÚNICA SEGUIRÁ MODELO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS
02/02/2022
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento (“fórmula do valor presente”) como critério redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única. Para o colegiado, o método permite uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo,...
NotíciasNotícias TributáriasA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO REINTEGRA É AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO E DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
25/10/2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu que a União deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redução da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no período...
O Plenário do Senado rejeitou a Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e...
NotíciasNotícias TributáriasNOVO REFIS PERMITE QUE EMPRESAS PARCELEM DÉBITOS EM ATÉ 140 MESES
26/08/2021
No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas. A proposta ainda...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasREDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA DEVE SER PUBLICADA EM BREVE
27/04/2021
O governo pretende lançar a medida junto com a MP que trata de mudanças temporárias nas regras trabalhistas por conta da pandemia de Covid-19. De acordo com o texto, os acordos poderão ser feitos a partir da publicação da MP no Diário Oficial, o que está previsto para ocorrer esta semana. O novo programa de...
NotíciasNotícias TrabalhistasOPERADOR QUE EXTRAPOLAVA JORNADA E TINHA INTERVALO REDUZIDO RECEBERÁ HORAS EXTRAS
17/11/2020
A redução, embora autorizada pelo extinto Ministério do Trabalho, é inválida por causa de compensação de jornada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WEG Equipamentos Elétricos S.A. a pagar a um operador de empilhadeira uma hora extraordinária por dia de trabalho, em razão da redução ilegal do intervalo intrajornada para descanso...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasPROGRAMA DE SUSPENSÃO DE CONTRATO E REDUÇÃO DE JORNADA É NOVAMENTE PRORROGADO
14/10/2020
O governo federal prorrogou novamente o programa que autoriza empresas a suspenderem o contrato de trabalho ou a reduzirem a jornada e os salários dos funcionários, em troca da manutenção do emprego. O Decreto nº 10.517/20 foi publicado hoje (14/10/2020) no Diário Oficial da União e estende o pagamento do benefício emergencial até 31 de...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasCOMO FICA O 13º PARA QUEM TEVE CONTRATO SUSPENSO OU JORNADA REDUZIDA
07/10/2020
A legislação implementada durante a pandemia para permitir a suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário não tratou de como as mudanças afetariam o 13º salário e os períodos de férias, o que poderá levar a erros e até a judicialização do assunto, avaliam especialistas. A primeira parcela do abono de...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasGOVERNO PRORROGA POR MAIS DOIS MESES A SUSPENSÃO DE CONTRATOS
05/10/2020
O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou, no dia 30/09/2020, a prorrogação por mais 02 (dois) meses do Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda (BEm) que permite suspensão de contratos e/ou a redução de até 70% na jornada de trabalho e salários. Esta é a terceira prorrogação dos acordos, que foram permitidos pela...
NotíciasNotícias Trabalhistas13º DE QUEM TEVE SALÁRIO REDUZIDO DEVE SER INTEGRAL DIZ GOVERNO
03/10/2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho enviou uma consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos pareceres jurídicos do Ministério da Economia, sobre como deve ser feito o pagamento do 13º salário a trabalhadores que tiveram jornada e salários reduzidos durante a calamidade provocada pela pandemia da covid-19. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a...
