NotíciasNotícias TributáriasLIMINAR SUSPENDE COBRANÇA DE PIS/COFINS EXIGIDO COM BASE NA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 13/2018
10/12/2020
Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento de seu direito de não incluir o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em 15.03.2017, o Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR e reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições...
