No dia 24/12/2021 foi publicada a Portaria MTE nº 1010/2021, que, alterando a Portaria nº 313, de 22 de setembro de 2021, confere novo tratamento para a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. Segundo a nova regra, a partir 1º de janeiro de 2023 o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP será emitido...
NotíciasNotícias TrabalhistasEMPRESA É CONDENADA POR RECUSAR RETORNO DE AUXILIAR DE LIMPEZA APÓS ALTA DO INSS
18/11/2021
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Green Tech Serviços Ltda., de Vitória (ES), a indenizar uma auxiliar de limpeza impedida de retornar ao serviço após alta previdenciária. No caso, embora o INSS tivesse confirmado sua aptidão para o trabalho, o serviço médico da empresa declarou que...
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passará a ser um documento eletrônico para as empresas do grupo 1, obrigatoriamente, a partir de 3 de janeiro de 2022. A Portaria/MTP nº 313, publicada nesta quinta-feira (23), regulamenta procedimentos para o cumprimento dessa mudança. Os registros serão feitos no eSocial. As empresas foram divididas em grupos para facilitar...
NotíciasNotícias TrabalhistasMONTADORA NÃO RECEBERÁ CESTA BÁSICA DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO
28/05/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento virtual, excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o pagamento da cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma montadora. De acordo com a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o TST firmou entendimento de que...
NotíciasNotícias TrabalhistasFIM DA EQUIPARAÇÃO DO ACIDENTE DE PERCURSO COMO ACIDENTE DE TRABALHO – MP Nº 905/2019
14/11/2019
Enfim, faz-se justiça com os empresários ao se afastar a imputação de uma responsabilidade totalmente absurda, desprovida de racionalidade e de lógica. Ao revogar a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213/1991, a norma deixou de considerar o acidente sofrido pelo empregado, no percurso da residência para o...
Mudança será gradual e começa em janeiro de 2020 . O preenchimento de informações no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) vai mudar. A partir de 2020, as empresas que usam o eSocial não precisarão mais transmitir estes documentos ao Ministério da Economia, que passará a...
