Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19 e, a médio prazo, manter os níveis de arrecadação, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei do novo REFIS, programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e...
Por meio da Lei nº 20.189/20, o governo do Estado do Paraná torna obrigatório o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. A medida atinge todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia. A norma sugere que, preferencialmente, deverão ser...
O Governo do Estado do Paraná sancionou a Lei nº 19.963, de 2 de outubro de 2019, que determina a reabertura do programa de tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias e não tributárias, instituído pela Lei nº 19.802/2018: “Art. 1.º – O § 7º do art. 1º da Lei nº 19.802, de 21 de...