LGPDNotíciasLGPD: MULTAS E SANÇÕES ENTRAM EM VIGOR EM AGOSTO/21 MAS 84% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS NÃO ESTÃO PREPARADAS
24/06/2021
Faltam 3 meses para entrar em vigor as multas e sanções da nova lei de proteção de dados (LGPD) e cerca de 84% das empresas ainda não se adaptaram às novas regras estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo o CEO da Codeby, Fellipe Guimarães, os empresários devem estar atentos e adequarem...
NotíciasNotícias TributáriasCARF – FISCO NÃO PODE IMPOR PENALIDADES SE MUDAR SEU ENTENDIMENTO
17/06/2021
O CARF decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte. Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.” O parágrafo único do...
NotíciasNotícias TrabalhistasJUÍZA DETERMINA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE SÓ FALTOU QUATRO VEZES EM 17 ANOS DE SERVIÇO
05/12/2019
A juíza do trabalho Vânia Maria Arruda, titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, determinou a reversão da justa causa aplicada a ex-empregado de uma empresa de ônibus, que foi dispensado por ter faltado ao trabalho apenas quatro vezes em 17 anos de serviço. Para a magistrada, as pequenas faltas isoladas do profissional não...
Governo defende que medida atualiza legislação e elimina trechos inócuos. A medida provisória criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no país altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e penalidades trabalhistas. Entre os artigos removidos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) está um que proibia estabelecimentos de...
