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COVID-19 Notícias Notícias TributáriasINSS, PIS E COFINS REFERENTE MAIO DE 2020: GOVERNO PRORROGA PRAZO DE RECOLHIMENTO

19/06/2020

Governo prorroga o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária, PIS e Cofins referente maio de 2020 para novembro de 2020. A novidade consta da Portaria nº 245 de 2020, publicada dia 17/06 no Diário Oficial da União. Contribuição previdenciária A Portaria nº 245 do Ministério da Economia prorrogou o vencimento da contribuição previdenciária de responsabilidade...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasSENADO APROVA MP 936 E GOVERNO PODE AMPLIAR PERÍODO DE REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO

18/06/2020

Como era aguardado, o plenário do Senado aprovou por unanimidade de votos, em sessão remota, a Medida Provisória nº 936/20, que trata da suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e de jornada durante a pandemia do coronavírus. Com isso, o programa que já estava em vigor, favorecer empresas que ainda enfrentam dificuldades...

COVID-19 Notícias Notícias Cíveis e ConsumidorBOLSONARO VETA ARTIGO DE PL QUE IMPEDIA DESPEJO DO INQUILINO NA QUARENTENA

16/06/2020

O presidente Jair Bolsonaro divulgou na tarde desta quinta-feira (11/6) que vetou alguns artigos do PL 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. “Ontem vetei artigos do PL 1.179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de...

COVID-19 NotíciasCURITIBA DECRETA ESTADO DE ALERTA LARANJA E DETERMINA FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

15/06/2020

Por meio do Decreto nº 774/2020, publicado em regime de urgência no dia 14/06/20, a Prefeitura voltou a estabelecer medidas mais duras contra o COVID-19. A justificativa foi de que a população relaxou nos cuidados, fazendo com que o número de contaminados e óbitos aumentasse em relação as semanas anteriores. As novas regras determinam a...

COVID-19 Notícias Notícias TributáriasREFIS DA PANDEMIA PODE SER INCLUÍDO EM DEBATE DA REFORMA TRIBUTÁRIA

09/06/2020

A ideia de um “Refis da Pandemia” saiu dos bastidores políticos e voltou a circular formalmente no Congresso Nacional. No último dia 3 de junho o líder do centrão, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou requerimento de urgência para a votação do projeto de lei 2.735/2020, que institui o programa extraordinário de regularização de tributos federais...

SB&A LANÇA PÁGINA ESPECIAL SOBRE CORONAVÍRUS

COVID-19 NotíciasSB&A LANÇA PÁGINA ESPECIAL SOBRE CORONAVÍRUS

23/05/2020

Pensando em contribuir ainda mais com nossos clientes, a SB&A criou uma página específica sobe o COVID-19, local que visa concentrar as informações e os matérias jurídicos sobre o tema. Nesta página as empresas poderão acessar a calculadora criada pela Confederação Nacional das Indústrias-CNI para verificação dos benefícios a serem pagos por conta da redução...

COVID-19 Notícias Notícias Cíveis e ConsumidorTJPR SUSPENDE A COBRANÇA DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL DE LOJA DE COSMÉTICOS

14/05/2020

Uma empresa de cosméticos procurou a Justiça e pediu que o valor do aluguel de uma loja no Centro de Curitiba não fosse cobrado integralmente. O espaço é utilizado para a venda de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, mas, segundo a autora da ação, a pandemia causada pelo novo coronavírus afetou o negócio....

COVID-19 Notícias Notícias TributáriasGOVERNO PRORROGA VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS

12/05/2020

Como mais uma medida do governo federal para o combate à crise provocada pela Covid-19, foi publicada a Portaria nº 201/2020. A medida autoriza a prorrogação do vencimento das parcelas referente parcelamentos de tributos federais, exceto dos parcelamentos de débitos do regime do Simples Nacional. A prorrogação abrange as parcelas mensais relativas aos programas de...

DECISÃO DO STF FACILITA QUE O COVID SEJA RECONHECIDO COMO ACIDENTE DE TRABALHO

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasDECISÃO DO STF FACILITA QUE O COVID SEJA RECONHECIDO COMO ACIDENTE DE TRABALHO

05/05/2020

Pouco mais de um mês após ser criada a medida provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar julgada no dia 29 de abril, que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho Na sessão virtual, feita por...

COVID-19 Notícias Notícias TributáriasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 960/2020 PRORROGA PRAZO DE DRAWBACK

04/05/2020

Através da MP nº 960/20, o governo estabeleceu uma nova ajuda para as empresas afetadas pela crise causada pela COVID-19 em relação as operações de drawback. O drawback é um regime aduaneiro para empresas exportadoras. Elas podem receber isenção, suspensão ou restituição de tributos sobre insumos importados usados na produção de mercadorias que, em seguida,...

COVID-19 Notícias Notícias Cíveis e ConsumidorREDUÇÃO DE ALUGUEL DURANTE A QUARENTENA DIVIDE DESEMBARGADORES EM SP

30/04/2020

Uma das principais demandas que têm chegado ao Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no estado para combater o coronavírus é a redução do aluguel de estabelecimentos comerciais que tiveram que fechar as portas. Essa é uma questão que não está pacificada na Corte e tem dividido os desembargadores. De um...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasSTF SUSPENDE TRECHO DA MP 927 QUE NÃO CONSIDERA CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL

29/04/2020

Por maioria de votos, os ministros suspenderam o art. 29 – que estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional – e o art. 31 – que flexibiliza a atuação dos auditores fiscais do trabalho. Os dispositivos assim dispõem: “Art. 29 – Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante...

PARANÁ PUBLICA LEI Nº 20.189 QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS

COVID-19 NotíciasPARANÁ PUBLICA LEI Nº 20.189 QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS

29/04/2020

Por meio da Lei nº 20.189/20, o governo do Estado do Paraná torna obrigatório o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. A medida atinge todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia. A norma sugere que, preferencialmente, deverão ser...

Notícias Notícias TributáriasPORTARIA PGFN Nº 9.924/2020 DISCIPLINA A TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA

21/04/2020

Em 16/04/2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 9.924, a qual disciplinar os procedimentos, as condições e os requisitos necessários para que o contribuinte possa realizar a transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União. Referida transação extraordinária será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente através da plataforma www.regularize.pgfn.gov.br, com as seguintes...

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasEM JULGAMENTO HISTÓRICO, STF DERRUBA LIMINAR E PERMITE ACORDO INDIVIDUAL ENTRE EMPRESA E EMPREGADOS

20/04/2020

Conforme já noticiado, a Medida Provisória nº 936/20 é alvo de ação de inconstitucionalidade, na qual havia sido deferida medida liminar (a decisão do ministro Ricardo Lewandowski foi no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário, prevista na MP 936/20, precisa ter aval dos sindicatos das categorias). A boa, e sensata...

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