NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorÉ POSSÍVEL PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PARA QUITAR CONTRATO DE EMPREITADA
24/10/2019
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que permitiu...