NotíciasNotícias TrabalhistasBANCÁRIA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO
30/04/2024
NotíciasNotícias TributáriasDIAS TOFFOLI VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE IRPJ-CSLL SOBRE SELIC
20/09/2021
Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade de IRPJ-CSLL sobre Selic. De fato, o STF começou a julgar o RE 1063187 RG, tema, 962, Relator: Min. Dias Toffoli. A tese pretende afastar a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida...
Os dias de folia não são considerados feriado, a não ser que haja leis municipais ou estaduais que oficializem a folga; veja se os funcionários podem negociar com a empresa e o que acontece em caso de falta. Apesar de muitos brasileiros emendarem os quatro dias para aproveitar a folia ou simplesmente descansar, o carnaval...
NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorSTF: COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR LITÍGIOS ENVOLVENDO CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
02/11/2020
Para a maioria do plenário, relação entre representante e empresa não é de trabalho, mas sim comercial. O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do RE 606.003, julgado em sessão...
NotíciasNotícias TrabalhistasCONTATO COM CIMENTO NÃO GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PEDREIRO
30/07/2020
A atividade não está relacionada como insalubre nas normas regulamentadoras. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a MRV Construções Ltda., de São José (SC), a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento. Ao dar provimento ao recurso de revista da construtora, a Turma aplicou o entendimento...
Semana passada noticiamos o adiamento da votação da Medida Provisória nº 927/20, ante as alterações que estão sendo sugeridas. Agora, para evitar que tais modificações sejam incorporadas ao texto, o governo já pensa em deixar a norma caducar. Isso porque as mudanças pretendidas pelo Congresso Nacional em texto que flexibiliza regras trabalhistas desagradam área econômica. Logo,...
NotíciasNotícias TributáriasADVOGADOS TEMEM QUE TESE DO STF SOBRE ICMS ESTIMULE PRISÕES DE EMPRESÁRIOS
09/07/2020
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2, inciso II, da Lei 8.137/1990. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro do ano passado. Críticos na...
O STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea. Trata-se do REsp 1149022/SP. A denúncia espontânea caracteriza-se pela possibilidade de o devedor do crédito tributário confessar a prática de determinada infração tributária e pagar o respectivo débito antes que o fisco instaure contra ele qualquer procedimento...
É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos, no recurso extraordinário 1.221.330, com repercussão geral reconhecida...
COVID-19NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorREDUÇÃO DE ALUGUEL DURANTE A QUARENTENA DIVIDE DESEMBARGADORES EM SP
30/04/2020
Uma das principais demandas que têm chegado ao Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no estado para combater o coronavírus é a redução do aluguel de estabelecimentos comerciais que tiveram que fechar as portas. Essa é uma questão que não está pacificada na Corte e tem dividido os desembargadores. De um...
Os dias de folia não são considerados feriado, a não ser que haja leis municipais ou estaduais que oficializem a folga; veja se os funcionários podem negociar com a empresa e o que acontece em caso de falta. Apesar de muitos brasileiros emendarem os quatro dias para aproveitar a folia ou simplesmente descansar, o carnaval...
NotíciasNotícias TrabalhistasNADA É DEVIDO – VALIDADE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE SEM CONTRAPRESTAÇÃO
29/11/2019
A trabalhadora não foi convocada para trabalhar e, por isso, nada recebeu da contratante. O juiz David Rocha Koch Torres, na titularidade da Vara do Trabalho de Ubá, julgou improcedentes os pedidos de uma trabalhadora contratada por uma rede varejista de eletrônicos e móveis para exercer a função de gerente de loja. As partes celebraram...
