NotíciasNotícias TributáriasJUIZ FEDERAL MANDA UNIÃO RESTITUIR VALORES DE TAXA DE IMPORTAÇÃO A EMPRESA
08/10/2019
O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acatou pedido de uma importadora que questionava o aumento da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e determinou que a União restitua os valores recolhidos nos últimos cinco anos. Em 2011, o Ministério da Fazenda aumentou a taxa...