NotíciasNotícias TrabalhistasINÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE COMEÇA A PARTIR DA ALTA DA MÃE OU DO RECÉM-NASCIDO
26/06/2023
NotíciasNotícias TributáriasPROCURADORIA DA FAZENDA RESTRINGE A DECISÃO DO STF SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE
15/12/2020
A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o PARECER SEI Nº 18361/2020/ME, analisando a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, julgado com força de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Trata-se do RE 576967, tema72, com repercussão geral. Por...
