NotíciasNotícias TributáriasMATRIZ PODE LITIGAR EM NOME DAS FILIAIS POR TRIBUTO DE INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA
08/06/2021
A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa se aplica, inclusive, para as ações que discutem tributos cuja incidência se dá de forma individual, de acordo com as especificidades de cada unidade da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma...
