NotíciasNotícias TributáriasMIN. MARCO AURÉLIO DO STF VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS
11/08/2020
O STF iniciou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS), a partir de julho de 2012, momento no qual a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e arrecadadora,...
