NotíciasNotícias TrabalhistasEMPRESA AFASTA CONDENAÇÃO POR FUTURO DESCUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM
29/12/2022
Os contribuintes estão conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência sobre a aplicação da multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio. Em pelo menos três recentes decisões, a Câmara Superior, a última instância do órgão, afastou a penalidade. Nesses casos, os conselheiros, por maioria de votos, entenderam...
