NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorIMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NÃO AFASTA CARACTERÍSTICA DE BEM DE FAMÍLIA
24/10/2022
NotíciasNotícias TributáriasADICIONAL DE 10% AO FGTS NAS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA É CONSTITUCIONAL
19/08/2020
O plenário do STF resolveu, por 6×4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa, prevalecendo a tese de repercussão do ministro Moraes, para quem subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social. A recorrente sustentava que já se exauriu a finalidade para a qual...
NotíciasNotícias TrabalhistasTOMADORA DE SERVIÇOS PODE AJUIZAR AÇÃO PARA QUITAR SALÁRIOS ATRASADOS DE TERCEIRIZADOS
17/03/2020
Para a 7ª Turma, ela é legítima para ajuizar a ação por ser a beneficiária do serviço prestado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e outras parcelas atrasadas devidas...
NotíciasNotícias SocietáriasNotícias TributáriasFALTA DE EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS LEVA TURMA A AFASTAR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
23/01/2020
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa...
