NotíciasNotícias TrabalhistasNotícias TributáriasRECEITA FEDERAL INTENSIFICA COBRANÇA DE ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
02/02/2023
NotíciasNotícias TributáriasA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO REINTEGRA É AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO E DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
25/10/2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu que a União deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redução da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no período...
NotíciasNotícias TributáriasJUSTIÇA ANULA COBRANÇA DE ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
30/06/2021
Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Um dos primeiros precedentes favoráveis foi obtido pela indústria de alimentos Parati, adquirida...
NotíciasNotícias TributáriasREFIC COVID-19 TEM PRAZO DE ADESÃO PRORROGADO ATÉ 26 DE FEVEREIRO
02/02/2021
Através do Decreto nº 173/2021, o Refic Covid-19, da Prefeitura de Curitiba, teve prazo de adesão prorrogado até 26 de fevereiro. O programa de refinanciamento permite o pagamento de dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos em Dívida Ativa com ou sem cobrança judicial. De acordo com a procuradora-geral do...
NotíciasNotícias TributáriasCURITIBA: PREFEITO SANCIONA LEI E REFIC-COVID-19 ENTRA EM VIGOR
09/12/2020
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12/20) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê que IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos, tributários ou não,...
NotíciasNotícias TrabalhistasPORTEIRO NÃO SERÁ RESSARCIDO POR DESPESAS COM LAVAGEM DO UNIFORME
01/12/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda., de São Paulo (SP), não é obrigada a ressarcir um porteiro pelas despesas com a lavagem do uniforme. A Turma conheceu e proveu o recurso de revista da empresa, diante da inexistência de comprovação...
NotíciasNotícias TributáriasSIMPLES NACIONAL: EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME PODEM PARCELAR DÉBITOS
05/11/2020
As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de...
Pensando em contribuir ainda mais com nossos clientes, a SB&A criou uma página específica sobe o COVID-19, local que visa concentrar as informações e os matérias jurídicos sobre o tema. Nesta página as empresas poderão acessar a calculadora criada pela Confederação Nacional das Indústrias-CNI para verificação dos benefícios a serem pagos por conta da redução...
NotíciasNotícias TrabalhistasSUPERMERCADO CONSEGUE EXCLUIR CONDENAÇÃO POR REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS SEM CONTATO FÍSICO
19/12/2019
A revista feita de modo impessoal não caracteriza dano moral. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. o pagamento de indenização por dano moral por revistar bolsas e sacolas de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Salvador (BA). A Turma...
NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO DE SÃO PAULO ABRE NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS
12/11/2019
O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6/11). A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650...
No dia 24/09/2019 os sócios da SB&A estiveram novamente na Câmara dos Deputados, onde participaram de mais uma sessão da Comissão Especial da Reforma Tributária, particularmente sobre a PEC 45. O tema do dia foi a “Operacionalização do IBS e o Processo Administrativo Fiscal”, tratado pelo Sr. Halley Henares Neto (Presidente da Associação Brasileira de...
