Diante da crise causada pela pandemia da COVID-19, o governo editou duas Medidas Provisórias que alteraram a rotina dos contratos de trabalho: as MP´s 927 e 936. A Medida Provisória nº 936/20, em especial, trouxe a possibilidade de empresas e trabalhadores fixarem a redução da jornada de trabalho com correspondente redução do salário e a...
Os efeitos econômicos da epidemia do coronavírus vão incidir em todas as empresas, não servindo de fundamento para permitir que o valor bloqueado permaneça em poder do devedor e o credor fique a ver navios. Esse argumento foi usado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar um...
A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. As regras entrariam em vigor em agosto de 2020, mas tal prazo foi adiado em decorrência da publicação da Medida Provisória 959/2020. É a segunda prorrogação da vigência da legislação, que...
Em 16/04/2020 foi publicada a Portaria PGFN nº 9.924, a qual disciplinar os procedimentos, as condições e os requisitos necessários para que o contribuinte possa realizar a transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União. Referida transação extraordinária será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente através da plataforma www.regularize.pgfn.gov.br, com as seguintes...
