A Medida Provisória nº 1.058/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, foi convertida na Lei nº 14.261/2021, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro, a Lei 14.261/21. Mas, além da “volta” do Ministério do Trabalho, a norma alterou a CLT, acrescendo o artigo 628-A, instituindo o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O objetivo do...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Mercedes Benz do Brasil Ltda. o pagamento de adicional de transferência a um metalúrgico que, contratado em Juiz de Fora (MG), passou duas temporadas nos Estados Unidos da América, prestando serviços à empresa. Para receber o adicional, a transferência tem de ser...