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BARROSO SUSPENDE PARTE DA PORTARIA DO GOVERNO QUE IMPEDIA DEMISSÃO DE QUEM NÃO SE VACINAR

COVID-19 Notícias Notícias TrabalhistasBARROSO SUSPENDE PARTE DA PORTARIA DO GOVERNO QUE IMPEDIA DEMISSÃO DE QUEM NÃO SE VACINAR

12/11/2021

Com decisão, empregadores podem exigir o comprovante de vacina dos funcionários. Barroso é relator de ações apresentadas por partidos e sindicatos contra o ato do governo. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (12/11/2021) trechos da Portaria nº 620/2021 do governo federal que determinava que empresas não poderiam exigir...

MINISTÉRIO DO TRABALHO PROÍBE QUE EMPRESAS EXIJAM COMPROVANTE DE VACINAÇÃO

Notícias Notícias TrabalhistasMINISTÉRIO DO TRABALHO PROÍBE QUE EMPRESAS EXIJAM COMPROVANTE DE VACINAÇÃO

02/11/2021

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 620/2021, em edição extra no Diário Oficial da União, proibindo que empresas exijam comprovante de vacinação no ato da contratação ou manutenção do emprego do trabalhador. Referida portaria indica que “ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios...

MANTIDA INDENIZAÇÃO A TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DISPENSADO POR TELEFONE

Notícias Notícias TrabalhistasMANTIDA INDENIZAÇÃO A TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DISPENSADO POR TELEFONE

15/10/2021

Por maioria de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de que o contrato já durava mais de sete anos, o...

Notícias Notícias TrabalhistasRECUSA A RETORNAR AO TRABALHO NÃO AFASTA DIREITO DE MEMBRO DA CIPA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

28/09/2021

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio e uma construtora de Recife (PE) a pagar a indenização substitutiva referente à garantia de emprego de um carpinteiro que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa). Para o colegiado, a recusa à reintegração proposta pela empresa não afasta...

FALTA DE BAIXA NA CTPS NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Notícias Notícias TrabalhistasFALTA DE BAIXA NA CTPS NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

16/08/2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um jardineiro de Morretes (PR) que pretendia receber indenização por danos materiais porque seu empregador o dispensou sem dar baixa na carteira de trabalho, o que, segundo ele, teria impossibilitado a sua recolocação no mercado de trabalho. A ausência de demonstração dessa tese, contudo,...

BANCÁRIO DEMITIDO DURANTE A PANDEMIA NÃO TERÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO IMEDIATA

Notícias Notícias TrabalhistasBANCÁRIO DEMITIDO DURANTE A PANDEMIA NÃO TERÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO IMEDIATA

03/08/2021

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um bancário do Banco Bradesco S.A. no Rio de Janeiro (RJ) que pedia para ser reintegrado por ter sido demitido durante a pandemia da covid-19. Segundo ele, o banco havia descumprido compromisso que previa a manutenção de empregos durante a pandemia. Contudo, por...

Notícias Notícias TrabalhistasMANTIDA JUSTA CAUSA PARA TRABALHADOR QUE TENTOU BEIJAR COLEGA

13/07/2021

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve a demissão por justa causa de um empregado da Petrobras, em Belém-PA, que tentou beijar à força uma colega de trabalho. A defesa dele alegou ter havido reexame de provas pela Sétima Turma do TST, tese rechaçada por unanimidade pelo colegiado...

EMPREGADA SUBMETIDA A TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO NÃO SERÁ INDENIZADA

Notícias Notícias TrabalhistasEMPREGADA SUBMETIDA A TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO NÃO SERÁ INDENIZADA

18/06/2021

Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a...

STF COMEÇA A JULGAR NECESSIDADE DE ACORDO COLETIVO ANTES DE DEMISSÃO EM MASSA

Notícias Notícias TrabalhistasSTF COMEÇA A JULGAR NECESSIDADE DE ACORDO COLETIVO ANTES DE DEMISSÃO EM MASSA

21/05/2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (19/5), processo que discute se empresas precisam fazer acordo com sindicato antes de realizar demissões em massa. Os ministros Marco Aurélio Mello, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram para fixar que não há necessidade de negociação coletiva antes de demissões coletivas. Já o ministro...

TRIBUNAL NEGA RECURSO CONTRA DISPENSA COLETIVA REALIZADA SEM NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COM SINDICATO

NotíciasTRIBUNAL NEGA RECURSO CONTRA DISPENSA COLETIVA REALIZADA SEM NEGOCIAÇÃO PRÉVIA COM SINDICATO

12/05/2021

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada para questionar a dispensa coletiva de empregados, realizada pelo Restaurante Fogo de Chão, sem prévia negociação com os sindicatos e sem adoção de medidas alternativas previstas em...

Notícias Notícias TrabalhistasGESTANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DEPOIS DO PARTO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

10/05/2021

Um empregado tem direito de solicitar indenização referente ao período de contrato, mesmo que tardiamente, sem configurar renúncia ao direito. A partir desse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização estabilitária a uma auxiliar de serviços gerais dispensada durante a gravidez. Segundo os autos, a autora foi...

Notícias Notícias TrabalhistasAÇÃO DE REGRESSO – EX-GERENTE TERÁ DE RESSARCIR VALORES PAGOS POR CERVEJARIA A VÍTIMAS DE ASSÉDIO

24/03/2021

As ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento são bastante incomuns. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas da Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda., que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a subordinados vítimas de assédio...

Notícias Notícias TrabalhistasBANCO NÃO TERÁ DE REINTEGRAR EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA

13/01/2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação de reintegração de um assistente de operação e suporte do Itaú Unibanco S. A. dispensado sem justa causa, apesar de sua deficiência auditiva. Embora o banco não tivesse contratado outra pessoa nas mesmas condições para sua vaga, ficou demonstrado que, mesmo com a dispensa,...

VENDEDORA QUE PEDIU DEMISSÃO POR WHATSAPP SEM SABER DE GRAVIDEZ NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE

Notícias Notícias TrabalhistasVENDEDORA QUE PEDIU DEMISSÃO POR WHATSAPP SEM SABER DE GRAVIDEZ NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE

27/11/2020

A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota Laços e Flores Ltda., loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba (MG), registrada com...

VIGILANTE QUE ABANDONOU POSTO DE TRABALHO APÓS ASSALTO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA

Notícias Notícias TrabalhistasVIGILANTE QUE ABANDONOU POSTO DE TRABALHO APÓS ASSALTO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA

25/11/2020

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Amazon Security Ltda., de Manaus (AM), contra decisão de segunda instância que afastou a dispensa por justa causa de um vigilante patrimonial que não teria comunicado de imediato um roubo, deixado o posto de trabalho e ido para casa. Segundo a...

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