NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorNotícias TributáriasDECISÃO DO SUPREMO EXIGE CERTIDÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
14/09/2020
A dispensa da CND é prática recorrente entre os Juízos Universais, o qual afastam a aplicabilidade das normas contidas nos artigos 57, da lei 11.101/05, e 191-A, do Código Tributário Nacional. A exigência legal, portanto, é comumente afastada sob o argumento de que tal exigência contraria a finalidade precípua da recuperação judicial que é o...
NotíciasNotícias TrabalhistasMP Nº 905/2019 – IPCA E JUROS CONFORME POUPANÇA DEIXARÃO DÍVIDA TRABALHISTA MAIS BARATA
14/11/2019
Pode-se dizer que a MP nº 905/2019 promoveu uma nova mini-reforma trabalhista, alterando diversos dispositivos da CLT e da legislação correlata. E uma das mudanças que merece destaque reside na aplicação do IPCA-e como índice de atualização, e modificação no critério dos juros de mora. IPCA O § 7º do artigo 879 da CLT foi...
