NotíciasNotícias TributáriasCARF TEM NOVO ENTENDIMENTO SOBRE PENHORA DE BENS DE SÓCIOS POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
31/03/2023
Começou o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a União tem preferência em relação a Estados e municípios para cobrar dívidas tributárias. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, e os demais ministros devem votar na sessão de quinta-feira. Hoje, foram ouvidas as partes envolvidas na discussão. O Código Tributário Nacional...
NotíciasNotícias TributáriasCARF – FISCO NÃO PODE IMPOR PENALIDADES SE MUDAR SEU ENTENDIMENTO
17/06/2021
O CARF decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte. Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.” O parágrafo único do...
NotíciasNotícias TributáriasSTJ: CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS
03/02/2021
O STJ decidiu recentemente, que o contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos, afastando o artigo 166 do CTN. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), que declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência...
NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorNotícias TributáriasDECISÃO DO SUPREMO EXIGE CERTIDÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
14/09/2020
A dispensa da CND é prática recorrente entre os Juízos Universais, o qual afastam a aplicabilidade das normas contidas nos artigos 57, da lei 11.101/05, e 191-A, do Código Tributário Nacional. A exigência legal, portanto, é comumente afastada sob o argumento de que tal exigência contraria a finalidade precípua da recuperação judicial que é o...
O STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea. Trata-se do REsp 1149022/SP. A denúncia espontânea caracteriza-se pela possibilidade de o devedor do crédito tributário confessar a prática de determinada infração tributária e pagar o respectivo débito antes que o fisco instaure contra ele qualquer procedimento...
NotíciasNotícias TributáriasCONTRIBUINTE LEGAL E A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – PORTARIA PGFN Nº 9.917/2020
22/04/2020
Conforme noticiado em 25/11/2019, a MP 899/2019 (chamada MP do Contribuinte Legal) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei...
NotíciasNotícias TributáriasSANÇÃO DA LEI DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ACABA COM VOTO DE QUALIDADE NO CARF
15/04/2020
A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair...
NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO LANÇA MP PARA ESTIMULAR REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS FEDERAIS
16/10/2019
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou hoje medida provisória para regulamentar a “transação tributária” e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União. O texto foi chamado de MP do Contribuinte Legal e, segundo o governo, é alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis), que impactam sobre a arrecadação ao conceder benefícios a...
