NotíciasTRF1 DECIDE QUE É POSSÍVEL BLOQUEIO DO VALOR TOTAL EM CONTA CONJUNTA DE DÍVIDA FISCAL DE SOMENTE UM DOS TITULARES
11/10/2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu que é possível o bloqueio em conta conjunta do valor total de uma dívida fiscal, devida somente por um dos titulares da conta. O entendimento do Colegiado foi no julgamento de apelação interposta pela União, contra sentença que liberou metade da quantia bloqueada,...
