NotíciasNotícias TributáriasEMPRESÁRIO É ABSOLVIDO POR SER ‘FORÇADO’ A NÃO RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu absolver um empresário que...