NotíciasNotícias TributáriasSTJ COMEÇA A JULGAR EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
01/11/2022
Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1285845 (com repercussão geral – Tema 1135), os ministros do STF (por maioria de votos: 8 a 3), decidiram que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O caso foi julgado em plenário virtual, prevalecendo a tese...