NotíciasNotícias TrabalhistasMP Nº 905/2019 – IPCA E JUROS CONFORME POUPANÇA DEIXARÃO DÍVIDA TRABALHISTA MAIS BARATA
14/11/2019
Pode-se dizer que a MP nº 905/2019 promoveu uma nova mini-reforma trabalhista, alterando diversos dispositivos da CLT e da legislação correlata. E uma das mudanças que merece destaque reside na aplicação do IPCA-e como índice de atualização, e modificação no critério dos juros de mora. IPCA O § 7º do artigo 879 da CLT foi...