NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorSTJ CONFIRMA MULTA DE R$ 3,1 MILHÕES POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE R$ 20 MIL
27/05/2020
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que sua desobediência trará...