HomeTagartigos | SB&A - Advocacia e Consultoria Jurídica

MP 905/2019 REVOGA ARTIGOS DE FISCALIZAÇÃO DA CLT

Governo defende que medida atualiza legislação e elimina trechos inócuos. A medida provisória criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no país altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e penalidades trabalhistas. Entre os artigos removidos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) está um que proibia estabelecimentos de...

SOBRE NÓS

© 2020 Copyright SB&A – Todos os direitos reservados