NotíciasNotícias TributáriasRECEITA FEDERAL DEVE NOTIFICAR CONTRIBUINTE SOBRE INCONSISTÊNCIAS QUE IMPEDEM A COMPENSAÇÃO
11/05/2023
Na última segunda-feira, 6, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu cautelar – ad referendum do plenário – em ação que contesta a MP 936/20, por meio da qual o governo Federal prevê a redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, em razão da pandemia do...