NotíciasNotícias TributáriasSTJ REJEITA MODULAÇÃO DE REPETITIVO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESTITUIÇÃO
26/10/2021
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, o pedido de modulação dos efeitos da decisão que concluiu que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente começa a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. Por meio de embargos de...
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a...
NotíciasNotícias TributáriasCARF AFASTA MULTA AGRAVADA POR NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO
07/04/2021
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o agravamento da multa imposta contra uma empresa que não prestou esclarecimentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo. O julgamento na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção ocorreu virtualmente no dia 16 de março. Venceu o entendimento da relatora, conselheira Gisele Barra Bossa, que afirmou...
NotíciasNotícias TrabalhistasTRABALHADORA SUBMETIDA A ÓCIO FORÇADO É INDENIZADA EM R$ 25 MIL
19/09/2019
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Pepsico do Brasil LTDA., que atua no ramo de produtos alimentícios e bebidas, a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora por submissão ao ócio forçado. O colegiado, que acompanhou por unanimidade o voto da...
