Contribuinte pode adotar alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro...
Quando o assunto envolve o lucro presumido invariavelmente surge a seguinte dúvida: qual percentual será utilizado para calcular a base de cálculo do Imposto de Renda (8% ou 32%) e da Contribuição Social (12% ou 32%) para a atividade de prestação de serviços? Sobre o tema, a Lei nº 9.249/95 dispõe que aqueles que prestam...
Pode-se dizer que a MP nº 905/2019 promoveu uma nova mini-reforma trabalhista, alterando diversos dispositivos da CLT e da legislação correlata. E uma das mudanças que merece destaque reside na aplicação do IPCA-e como índice de atualização, e modificação no critério dos juros de mora. IPCA O § 7º do artigo 879 da CLT foi...