NotíciasNotícias TrabalhistasNotícias TributáriasCARF: LEI NÃO É TAXATIVA QUANTO ÀS METAS PARA PAGAMENTO DA PLR
14/10/2022
Posicionamento é oscilante, mas recente precedente da Câmara Superior demonstra restrição na interpretação de regras. A Constituição Federal de 1988, tendo por base valores tais como a dignidade da pessoa humana, estabelece o Plano de “Participação nos Lucros e Resultados” – PLR como direito do trabalhador, visando à melhoria de sua condição social, nos seguintes...
