A Prefeitura de São José dos Pinhais, preocupada com as dificuldades econômicas enfrentadas pelos cidadãos e empresas, em especial no contexto pós-pandemia da COVID-19, criou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, visando promover a regularização dos seus tributos.
O REFIS é uma ação realizada pela Secretaria de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que concede renegociação de dívidas, incentivando o contribuinte inadimplente à quitação dos débitos como IPTU, Imposto Sobre Serviços (ISS), renovação do alvará, taxa saúde, coleta de lixo e outros tributos descritos na lei.
A adesão poderá ser feita por meio do link abaixo, no período de 15 de março a 30 de junho de 2023.
https://financas.sjp.pr.gov.br/#/
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 possibilita aos contribuintes regularizarem seus tributos com descontos de até 100% sobre multas e juros, com parcela mínima de R$ 50 (cinquenta reais). Veja como:
- 100% de desconto para pagamento à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas;
- 90% de desconto para pagamentos entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) parcelas;
- 80% de desconto para pagamentos entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas;
- 70% de desconto para pagamentos entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas;
- 60% de desconto para pagamentos entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas.
Como funcionará? A adesão poderá ser realizada diretamente pelo contribuinte ou por procurador devidamente constituído, por meio eletrônico ou presencialmente, junto à Central de Recuperação de Crédito, localizado à Rua Passos de Oliveira, 1101, Centro.
Quais as condições? O contribuinte deverá se atentar:
1) O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos créditos do Município atualizado pelo número de parcelas que o contribuinte optar para constituir o parcelamento;
2) A homologação do REFIS 2023 fica condicionada ao pagamento da primeira parcela do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida;
3) Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente;
4) Em caso de inadimplência, será aplicada multa de mora de 2% (dois por cento) sobre a parcela não paga no vencimento, mais juros moratório de 1% ao mês;
5) Fica condicionada a adesão ao REFIS 2023 à atualização cadastral do contribuinte e/ou do responsável tributário perante o Cadastro Imobiliário e Econômico do Município;
6) A adesão ao REFIS 2023 só poderá ocorrer uma única vez, não sendo possível uma nova adesão.
O que poderá ser negociado?
- ISS (eventual, fixo, ingresso, obras, variável e demolição)
- ISS retido de responsabilidade do tomador de serviços
- Autos de Infração (ISS postergado, ISS retenção, ISS Simples Nacional, ISS variável, ISS homologação e por irregularidade em obras)
- Multas por descumprimento de obrigações acessórias
- IPTU e recálculo
- Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
- ITBI
- TLL
- TLS
- Multas lançadas (art. 4º, VI, da Lei Municipal n.º 4.147/2022)
- Taxas (art. 4º, VII, da Lei Municipal n.º 4.147/2022)
- Restituição de valores pagos para limpeza de terrenos (art. 151, §1º, da Lei Complementar n.º 67 de 2011)
