No dia 24/04/2020 foi publicada a Medida Provisória nº 958 (MP 958), que desburocratiza e facilita o acesso ao crédito, no período da calamidade do coronavírus.
Com isso, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, alguns critérios e requisitos para concessão.
Essa “facilitação” vigorará até 30 de setembro de 2020, e basicamente permite a concessão de crédito mesmo sem a apresentação de alguns documentos, tais como:
- Certidão trabalhista prevista no art. 362, §1° da CLT;
- Certidão de Quitação Eleitoral;
- Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;
- Certificado de Regularidade do FGTS;
- Quitação de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR;
- Registro da Cédula de Crédito Rural em cartório;
- Seguro dos bens dados em garantia nas operações de crédito rural;
- Consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN;
- Certidão Negativa de Débito do INSS.
Importante notar que, ainda que seja dispensada a apresentação da certidão negativa para com o INSS, permanece a obrigatoriedade de estar em dia com a Seguridade Social, conforme determinação constitucional (art. 195, § 3º), que será comprovada por meio de sistema eletrônico.
A dispensa das certidões não se aplica às operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A MP 958/2020 desobriga também os bancos de consultarem previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos; para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, disse que o governo anunciará outras medidas legislativas nos próximos dias para manter empregos. “Estamos mantendo empregos quando a continuidade da atividade é possível e quando ela não é possível. Já chegamos a quase 4 milhões de empregos conservados com as medidas anunciadas de suspensão ou redução de salários”, completou o secretário.
