A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. As regras entrariam em vigor em agosto de 2020, mas tal prazo foi adiado em decorrência da publicação da Medida Provisória 959/2020.
É a segunda prorrogação da vigência da legislação, que originalmente estava programada para o início de 2020 e depois foi adiada para agosto de 2020.
Mas, apesar de a MP ter adiado a vigência, ainda não existe segurança jurídica de que o prazo esteja definitivamente fixado. Além da necessidade da aprovação pelo Congresso, também já foram apresentadas emendas à MP estabelecendo outros prazos para o início de sua vigência.
Logo, é bastante prudente que as empresas mantenham suas programações de implementação das novas regras internas para o tratamento dos dados pessoais, especialmente dos empregados e fornecedores.
