Na última segunda-feira, 6, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu cautelar – ad referendum do plenário – em ação que contesta a MP 936/20, por meio da qual o governo Federal prevê a redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, em razão da pandemia do coronavírus.
Conforme a decisão de S. Exa., os acordos individuais que tratem de tais matérias somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.
Para Almir Pazzianotto Pinto, no entanto, a decisão “ignora a realidade”.
“O despacho rebaixa o trabalhador à condição de incapaz, tutelado pelo dirigente sindical de plantão. As entidades sindicais estão, também, em regime de quarentena. Não dispõem de recursos para dar conta de tantos pedidos.”
O conselho do ex-presidente do TST e ex-ministro do Trabalho aos micro ou pequenos empresários do país é para ignorarem a decisão cautelar do ministro Lewandowski: “Não espere que o negócio pereça. Adote as medidas que o bom senso e a experiência lhe recomendam.”
Para Pazzianotto, uma vez superada a pandemia, “milhares de horas serão consumidas em debates sobre o passado”.
“Cabe-nos, agora, pensar no futuro. Se a preservação do emprego se condiciona ao ajuste da folha salarial às imposições da crise, não pensem duas vezes. A liminar será cassada. Vamos pensar nas empresas, pois da sua sobrevivência dependerão milhões de empregos.”
A decisão cautelar foi incluída pelo ministro Toffoli na pauta de julgamentos do plenário, na sessão do dia 16 de abril
