sbadvocacia@sbadvocacia.com.br
Al. Dr. Carlos de Carvalho, 417, cjto. 601 - Curitiba - PR

Siga-nos:

 
(41)3225-6608

HomeSearchREGULARIZAÇÃO

NotíciasNotícias TributáriasSTF ADMITE RETENÇÃO DE BENS IMPORTADOS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS

17/09/2020
Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o qual o desembaraço aduaneiro não pode ser concluído. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal...

NotíciasNotícias TributáriasCONTRIBUINTE LEGAL E A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – PORTARIA PGFN Nº 9.917/2020

22/04/2020
Conforme noticiado em 25/11/2019, a MP 899/2019 (chamada MP do Contribuinte Legal) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei...

NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO DO PARANÁ REABRE PRAZO PARA O REFIS-ICMS

10/10/2019
O Governo do Estado do Paraná sancionou a Lei nº 19.963, de 2 de outubro de 2019, que determina a reabertura do programa de tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias e não tributárias, instituído pela Lei nº 19.802/2018: “Art. 1.º – O § 7º do art. 1º da Lei nº 19.802, de 21 de...

Anterior

https://www.sbadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2020/01/SBA_logo_horizontal_branco.png
Al. Dr. Carlos de Carvalho, nº 417, cjto. 601 - 6º Andar - Curitiba Trade Center Centro - Curitiba - Paraná - 80410-180
(41)3225-6608
sbadvocacia@sbadvocacia.com.br

Siga-nos:

ÁREAS DE ATUAÇÃO

PUBLICAÇÕES

SOBRE NÓS

(41)3225-6608

© 2020 Copyright SB&A – Todos os direitos reservados