NotíciasNotícias TrabalhistasPORTARIA ALTERA REGRAS DE EMISSÃO DO PPP
05/01/2022
No dia 24/12/2021 foi publicada a Portaria MTE nº 1010/2021, que, alterando a Portaria nº 313, de 22 de setembro de 2021, confere novo tratamento para a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. Segundo a nova regra, a partir 1º de janeiro de 2023 o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP será emitido...
NotíciasNotícias TrabalhistasPORTARIA Nº 4.334/2021 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) POR MEIO ELETRÔNICO
26/04/2021
Conforme estabelece a Portaria SEPRT nº 4.334/2021, a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, será realizada exclusivamente pelo eSocial. Para as empresas integrantes do 1º Grupo do cronograma de implantação do eSocial, o envio de eventos relativos à SST inicia a partir das 8h de 8 de junho de 2021, referentes aos fatos ocorridos...
NotíciasNotícias TributáriasRECEITA DEIXA DE AUTUAR EXPORTAÇÕES INDIRETAS
18/09/2020
A Receita Federal publicou uma orientação para que a fiscalização deixe de autuar empresas por não recolhimento de tributos sobre receitas decorrentes de exportação indireta, via trading ou empresa comercial exportadora. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à imunidade tributária. A orientação está na Instrução Normativa n° 1975, publicada na semana...
COVID-19NotíciasPUBLICADA ORIENTAÇÃO PARA DEDUÇÃO DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO PELO COVID-19
16/04/2020
No sítio do eSocial, foi publicada a Nota Orientativa nº 2020.21, com o procedimento a ser seguido pelas empresas abrangidas pelo eSocial para deduzirem os primeiros quinze dias do salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pela Covid-19. O benefício tem fundamento no artigo 5º da Lei nº 13.982, publicada no DOU em 2 de...
NotíciasNotícias TrabalhistasÉ O FIM DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA)???
24/01/2020
A Medida Provisória 905/2019, que ficou conhecida pelo Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, trouxe em seu texto alterações importantes na CLT. Dentre as alterações, uma bastante relevante passa agora a despertar a atenção das empresas, tanto fabricantes quanto consumidoras dos Equipamentos de Proteção Individual. A alteração foi dada no artigo 167 da CLT que...
NotíciasNotícias TrabalhistasE-SOCIAL VAI SUBSTITUIR CAGED E RAIS
01/11/2019
Mudança será gradual e começa em janeiro de 2020 . O preenchimento de informações no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) vai mudar. A partir de 2020, as empresas que usam o eSocial não precisarão mais transmitir estes documentos ao Ministério da Economia, que passará a...
