acordoACTalteraboletobolsonarocctcentraiscltcobrançacoletivacompulsoriedadeconsolidaçãocontribuiçãocontribuiçõesconvençãodesobrigaçãoestatutoexpressafacultativasfiliadosindividualleisMEDIDA PROVISÓRIAmensalidademp 873/19normanulidadepagamentopréviasindicaissindicalsindicatoTRABALHISTAS