339acidentearbitráriacipacivilcomissãoconclusãoconstruçãodemitidodespedidadireitoeleitoempresarialencerramentoequivaleestabelecimentoestabilidadefimIIindenizaçãoInternaitemmembroobjetoobrapagamentoperdeprevençãoprojetoreintegraçãosubstitutivasúmulasuperiortrabalhistatrabalhotribunaltstturma