2ª Turma3ª Câmara3ª SeçãoadministrativobasecálculoCARFCofinsconselhoConsultadestacadoentendimentoexclusãofederalfiscalicmsInternajulgamentomantidonº 13/2018notaOrdináriaPISreceitarecolhidorecursosoluçãoSTFvalor