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NotíciasNotícias TrabalhistasSTF REAFIRMA QUE É INCONSTITUCIONAL USO DA TR PARA CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS

14/01/2022
Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353, com repercussão geral, no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo...

NotíciasNotícias TributáriasPL PERMITE SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA PARA SUSPENDER COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS

19/10/2021
A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei relevante para os contribuintes que discutem a exigência de tributos na Justiça. O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária...

NotíciasNotícias TributáriasSTF: É INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO

15/06/2021
O STF decidiu ontem por maioria que é inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário. Trata-se do seguinte. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296), questionando vários dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). O...

NotíciasNotícias TrabalhistasSTF DEFINE QUE IPCA-E E SELIC DEVEM SER APLICADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

21/12/2020
A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18/12), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por...

NotíciasSUPREMO FORMA MAIORIA PARA DERRUBAR A TR COMO INDEXADOR DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

31/08/2020
Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli Com oito votos favoráveis, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para declarar a TR (Taxa Referencial) inadequada para a correção de créditos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (27), mas um...

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