NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorÉ POSSÍVEL PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PARA QUITAR CONTRATO DE EMPREITADA
24/10/2019
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que permitiu...
NotíciasNotícias TributáriasREFORMA DO IR DESESTIMULA ADOÇÃO DE HOLDING FAMILIAR
12/07/2021
A proposta de reforma do Imposto de Renda torna menos vantajosa a adoção de holding familiar para planejamento patrimonial e sucessório. Prevê aumento de tributação, com a cobrança sobre dividendos, além de antecipação do pagamento do imposto, que passará a incidir antes mesmo da distribuição do lucro. As holdings são adotadas hoje pelas vantagens fiscais...
NotíciasNotícias TrabalhistasTST REVERTE PENHORA DE CASA ONDE MORA MÃE DE EXECUTADA
29/10/2019
O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)....
