NotíciasNotícias TributáriasSTJ: SÓCIO QUE ESTEVE EM DISSOLUÇÃO DEVE RESPONDER POR DÍVIDAS FISCAIS
25/11/2021
Para o colegiado, o mero inadimplemento de tributos não provoca o redirecionamento da dívida a sócios e administradores. A 1ª seção do STJ decidiu que o sócio que deve responder pelas dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular é o que gerenciava a companhia quando ocorreu a dissolução. O...
Nº 08
27/07/2022
Outubro/2014 Adicional de Periculosidade e os Motociclistas Compensação de Jornada de Trabalho e Horas Extras Férias Coletivas Falta de recolhimento do FGTS: indenização Vale-transporte e estabilidade de acidente de trajeto Dissolução irregular: responsabilidade do sócio Notícias em Destaque
Escritório
30/06/2022
NotíciasNotícias TributáriasGASTO COM LOGÍSTICA REVERSA NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS, ENTENDE RECEITA
03/02/2022
Gastos referentes à estruturação e implementação de logística reversa não podem ser considerados insumos, e, portanto, não geram créditos de PIS e Cofins, diz a Receita Federal. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit 215, divulgada em dezembro do ano passado. Trata-se da primeira publicação da Receita sobre o tema, que ainda não chegou...
NotíciasCLÍNICA ODONTOLÓGICA PODE RECOLHER VALOR FIXO DE ISS
19/11/2021
A sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS, desde que destituída de caráter empresarial e com prestação direta e pessoal de serviços pelos sócios. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...
NotíciasNotícias TrabalhistasTST MANTÉM DECISÃO QUE AFASTOU SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DE EXECUTIVO
08/03/2021
Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida suspensiva visava à satisfação de dívidas trabalhistas em ação proposta por uma ex-empregada da...
NotíciasNOVA LEI DE FALÊNCIAS ENTRA EM VIGOR COM MUDANÇAS RELEVANTES
25/01/2021
Entrou em vigor a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05, com alterações pela Lei nº 14.112/20). Com o objetivo de reduzir a burocracia e acelerar os processos de recuperação judicial no Brasil, o texto foi aprovado pelo Congresso em 25 de novembro e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2020....
LGPDNotíciasDA SELEÇÃO À GUARDA DE DADOS DE EX-FUNCIONÁRIOS: LGPD IMPACTA RELAÇÕES TRABALHISTAS
22/09/2020
LGPD não trata especificamente das relações trabalhistas, mas empresas devem se atentar às regras As relações de trabalho no Brasil devem passar por uma transformação com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no dia 18 de setembro. Segundo especialistas, situações laborais cotidianas, como entrega de currículos, convenção coletiva de...
NotíciasNotícias TrabalhistasCONFIRMADA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE POSTOU FOTOS EM CLUBE DE LAZER ENQUANTO ESTAVA DE LICENÇA MÉDICA
29/07/2020
A Justiça do Trabalho de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em que aparecia com colega de trabalho em confraternização particular em um clube de lazer. A sentença é do juiz Marcel Lopes Machado,...
NotíciasNotícias TrabalhistasFUNCIONÁRIA CHAMADA DE “PICA-PAU” POR CHEFE NÃO SERÁ INDENIZADA
26/02/2020
TRT da 2ª região entendeu que a condenação pode banalizar e dar ensejo a ações judiciais em busca de indenizações pelas mais triviais insatisfações. Trabalhadora chamada de “pica-pau” por gerente de empresa não será indenizada por dano moral. Decisão é da 12ª turma do TRT da 2ª região ao reformar sentença por entender que a...
